Simulado Tribunal Regional Federal da 1ª Região — Nível superior #13

Questão 1 de 10

A impetração de mandado de segurança configura controle judicial de mérito administrativo.

Questão 2 de 10

Em 'Estudou bastante, mas não foi aprovado', a conjunção 'mas' estabelece entre as orações uma relação de:

Questão 3 de 10

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o item: não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.

Questão 4 de 10

O direito à identidade genética, embora não conste expressamente do rol do art. 5º, é reconhecido pela doutrina como direito fundamental implícito, com base na cláusula de abertura constitucional.

Questão 5 de 10

Os crimes contra a administração pública, praticados por funcionário público a serviço do Brasil no exterior, submetem-se à extraterritorialidade incondicionada.

Questão 6 de 10

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item: ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.

Questão 7 de 10

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, bem como as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Questão 8 de 10

O rol de entidades familiares previsto no art. 226 da Constituição Federal é taxativo, não admitindo o reconhecimento de outras formas de organização familiar além das expressamente mencionadas no texto constitucional.

Questão 9 de 10

Sendo A = [1, 6, 12, 13, 14, 16, 19] e B = [1, 2, 5, 11, 14, 16, 17], o número de elementos do conjunto A-B (diferença) é igual a 4.

Questão 10 de 10

O exercício de atribuições próprias de cargo público por pessoa não regularmente investida configura, em regra, usurpação de função pública, com repercussões na esfera penal, além de tornar nulos os atos praticados, ressalvada a proteção de terceiros de boa-fé em determinadas hipóteses, com base na teoria da aparência.