Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — Nível superior #17

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Questão 1 de 10

Direito Constitucional Incumbências do Poder Público medio

O estudo prévio de impacto ambiental é exigido apenas para obras públicas, não se aplicando a empreendimentos privados potencialmente causadores de significativa degradação ambiental.

Questão 2 de 10

Direito Constitucional Disposições Gerais da Seguridade Social medio

A equidade na forma de participação no custeio é objetivo da seguridade social, o que significa que todos devem contribuir com o mesmo valor absoluto, independentemente de sua capacidade contributiva.

Questão 3 de 10

Direito Administrativo Habeas Data medio

O habeas data é ação constitucional destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Questão 4 de 10

Raciocínio Lógico Equação do 2º grau — discriminante medio

Em relação à equação x² - 8x - 6 = 0, o valor do discriminante (Δ) e a natureza das raízes são, respectivamente:

Questão 5 de 10

Direito Constitucional Saúde facil

Compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Questão 6 de 10

Direito Penal Extraterritorialidade Incondicionada medio

Crimes praticados por brasileiro no estrangeiro sujeitam-se sempre à extraterritorialidade incondicionada, independentemente da natureza do delito.

Questão 7 de 10

Direito Constitucional Família facil

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não sendo mais exigido, desde a Emenda Constitucional nº 66/2010, prévio requisito de separação judicial ou de fato por determinado período.

Questão 8 de 10

Direito Processual Penal Provas ilícitas por derivação dificil

São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo se não evidenciado o nexo causal entre elas ou se puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

Questão 9 de 10

Direito Constitucional Criança, Adolescente e Jovem facil

A doutrina da proteção integral, consagrada no art. 227 da Constituição Federal, reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e não meros objetos de proteção, superando a antiga doutrina da situação irregular.

Questão 10 de 10

Raciocínio Lógico Porcentagem aplicada a dados estatísticos dificil

Em um levantamento com 500 candidatos, 12% foram aprovados. Isso corresponde a 66 candidatos.

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