Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — Nível superior #12

Questão 1 de 10

A possibilidade jurídica do pedido consiste na existência, em abstrato, de previsão legal do fato narrado como crime ou contravenção penal.

Questão 2 de 10

Configura crime falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

Questão 3 de 10

As entidades de previdência privada complementar de caráter fechado são livremente acessíveis a qualquer pessoa do público em geral, independentemente de vínculo empregatício ou associativo com o patrocinador.

Questão 4 de 10

O Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo um terço escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional.

Questão 5 de 10

No art. 218, o menor de 14 anos é induzido a satisfazer diretamente a lascívia de terceiro; no art. 218-A, o menor apenas presencia (ou é induzido a presenciar) ato sexual praticado por outras pessoas.

Questão 6 de 10

O ônus da prova, em regra, incumbe a quem alega o fato, cabendo à acusação demonstrar os fatos constitutivos da pretensão punitiva.

Questão 7 de 10

O aborto decorrente de gravidez resultante de estupro exige, obrigatoriamente, prévia autorização judicial para sua realização, além do consentimento da gestante.

Questão 8 de 10

Uma torneira enche sozinha um tanque em 4 horas, e uma segunda torneira enche o mesmo tanque, sozinha, em 6 horas. Funcionando as duas torneiras juntas e simultaneamente, o tempo necessário para encher o tanque é de:

Questão 9 de 10

O art. 4º da Constituição Federal, ao prever a autodeterminação dos povos como princípio regente das relações internacionais, autoriza a intervenção do Brasil em assuntos internos de outros Estados, quando isso beneficiar movimentos de libertação nacional.

Questão 10 de 10

Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pela coletividade, como ruas, praças, estradas e mares, podendo seu uso ser gratuito ou remunerado, conforme estabelecido pela entidade pública responsável.