Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará — Nível médio #17

Questão 1 de 10

Qualquer destruição de bem por fogo, independentemente da amplitude do risco gerado, configura sempre o crime de incêndio, e nunca o dano qualificado.

Questão 2 de 10

As limitações materiais ao poder de reforma, também chamadas de cláusulas pétreas, protegem não apenas contra a abolição direta dos direitos e garantias fundamentais, mas também contra emendas que tendam, ainda que indiretamente, a esvaziá-los.

Questão 3 de 10

As condições da ação no processo penal se resumem à legitimidade das partes, não havendo outras exigências para o regular exercício da ação penal.

Questão 4 de 10

O dever de defender e preservar o meio ambiente é atribuído exclusivamente ao Poder Público, não competindo à coletividade qualquer responsabilidade nesse sentido.

Questão 5 de 10

O juiz pode determinar de ofício a realização de nova perícia quando a existente for considerada insuficiente para o esclarecimento da verdade.

Questão 6 de 10

Configura denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente.

Questão 7 de 10

O assédio sexual consiste em constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Questão 8 de 10

A função f(x) = 2x² - 16x + 92 possui domínio todos os números reais (ℝ) e imagem y ≥ -4.

Questão 9 de 10

A função f(x) = -2x + 4 possui domínio restrito a x > 0 e imagem igual ao conjunto dos reais.

Questão 10 de 10

Pelo princípio da disponibilidade, o querelante pode dispor da ação penal privada já iniciada, seja por meio do perdão ao querelado, seja pela perempção decorrente de sua inércia processual.