Simulado Tribunal de Contas da União — Nível superior #19

Questão 1 de 10

A absoluta prioridade conferida aos direitos da criança, do adolescente e do jovem, prevista no art. 227 da Constituição Federal, é considerada, pela doutrina, princípio meramente retórico, sem qualquer efeito jurídico concreto na definição de políticas públicas ou na alocação de recursos orçamentários.

Questão 2 de 10

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questão 3 de 10

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento específico que decidirá sobre a perda do posto e da patente.

Questão 4 de 10

Em 'O servidor, com dedicação, concluiu o projeto antes do prazo', os termos 'com dedicação' e 'antes do prazo' exercem, ambos, a função de:

Questão 5 de 10

Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Questão 6 de 10

O servidor empossado em cargo público tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse, sob pena de ser exonerado de ofício.

Questão 7 de 10

Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar. No exercício da função, o servidor público somente deve agir para atingir um fim legal, estando sujeito à pena de demissão se valer de seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Questão 8 de 10

As entidades de previdência privada complementar de caráter fechado são livremente acessíveis a qualquer pessoa do público em geral, independentemente de vínculo empregatício ou associativo com o patrocinador.

Questão 9 de 10

A vedação a práticas que provoquem a extinção de espécies é incumbência constitucional relacionada à proteção da fauna, prevista no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal.

Questão 10 de 10

A polícia federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.