Simulado Tribunal de Contas da União — Nível superior #17

Questão 1 de 10

O prazo decadencial para que a Administração Pública Federal anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários é de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Questão 2 de 10

O controle finalístico exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta independe de previsão legal, decorrendo automaticamente da simples criação da entidade descentralizada.

Questão 3 de 10

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por número de parlamentares distinto do da proposta original.

Questão 4 de 10

A competência para exercer a segurança viária, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é atribuída aos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito e seus agentes, estruturados em carreira, na forma da lei.

Questão 5 de 10

Os agentes de trânsito responsáveis pela segurança viária, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem estar estruturados em carreira, na forma da lei.

Questão 6 de 10

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Questão 7 de 10

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, assegurada a estas participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Questão 8 de 10

A Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida como Reforma Administrativa, introduziu o princípio da eficiência entre os princípios expressos da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Questão 9 de 10

A atuação da polícia rodoviária federal está circunscrita, constitucionalmente, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, não lhe competindo, em regra, funções de investigação criminal como órgão de polícia judiciária.

Questão 10 de 10

Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§3º e 4º, da Constituição Federal, relativo ao apoio e estímulo estatal ao cooperativismo garimpeiro.