Simulado Tribunal de Contas da União — Nível superior #16

Questão 1 de 10

Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.

Questão 2 de 10

Julgue: Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

Questão 3 de 10

As usinas que operem com reator nuclear podem ser instaladas em qualquer localidade do território nacional, mediante simples autorização do órgão ambiental estadual competente, dispensada lei federal específica sobre a matéria.

Questão 4 de 10

Compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Questão 5 de 10

Considere um programa de e-mail que ofereça recursos de criptografia e assinatura digital. Para que se apliquem corretamente as técnicas de segurança de assinatura digital e de criptografia, é suficiente que o usuário possua uma única chave de segurança, denominada chave particular; essa chave isolada, incorporada à mensagem, já garante tanto a confidencialidade quanto a autenticidade do e-mail enviado.

Questão 6 de 10

O apoio estatal à formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, previsto na Constituição Federal, não inclui a concessão de meios e condições especiais de trabalho a quem atua nessas áreas.

Questão 7 de 10

Integram a Administração Pública Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Questão 8 de 10

A exigência de lei federal para definição da localização de usinas nucleares reflete a preocupação constitucional com os riscos associados a esse tipo de empreendimento, exigindo maior controle e legitimidade democrática para tal decisão.

Questão 9 de 10

Os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, por não constarem expressamente do rol do art. 60, §4º, inciso IV, jamais poderão ser objeto de proteção como cláusulas pétreas, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Questão 10 de 10

A proposta de emenda constitucional pode ser apresentada pelo Presidente da República, por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, ou por iniciativa popular.