Simulado Tribunal de Contas da União — Nível superior #14

Questão 1 de 10

As entidades da Administração Indireta encontram-se subordinadas hierarquicamente ao ente federativo que as criou, podendo este rever livremente o mérito de todos os seus atos.

Questão 2 de 10

As polícias civis são dirigidas por delegados de polícia de carreira, que exercem função de natureza eminentemente militar, sujeitos à hierarquia e disciplina militares.

Questão 3 de 10

Na aplicação de qualquer medida privativa de liberdade a adolescente em conflito com a lei, devem ser observados os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Questão 4 de 10

A Emenda Constitucional nº 95/2016 instituiu o chamado "Novo Regime Fiscal", estabelecendo, por prazo indeterminado, limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos Poderes e órgãos autônomos da União.

Questão 5 de 10

O poder constituinte originário é autônomo, pois somente ele determina o conteúdo da nova ordem constitucional, não estando vinculado a fórmulas preestabelecidas.

Questão 6 de 10

O Decreto nº 8.282/2014 regulamenta o pagamento da indenização de campo devida aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal em exercício em localidades estratégicas de fronteira.

Questão 7 de 10

Os princípios previstos no art. 4º da Constituição Federal aplicam-se exclusivamente às relações diplomáticas conduzidas pelo Poder Executivo, não vinculando os demais Poderes da República.

Questão 8 de 10

Os serviços sociais autônomos, integrantes do denominado Sistema S, não compõem formalmente a Administração Pública Indireta, embora exerçam atividades de interesse público e recebam recursos de contribuições parafiscais.

Questão 9 de 10

É vedada a contagem de tempo de serviço fictício para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sendo contado apenas o tempo de contribuição efetivamente prestado, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela Constituição Federal.

Questão 10 de 10

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.