Simulado Tribunal de Contas da União — Nível superior #11

Questão 1 de 10

Na redação original da Lei nº 9.654/1998, competia ao então Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, ouvido o Ministério da Justiça, a definição de normas e procedimentos para a promoção na carreira de Policial Rodoviário Federal, matéria atualmente regulamentada de forma mais específica pelo Decreto nº 8.282/2014.

Questão 2 de 10

A teoria jusnaturalista do poder constituinte sustenta que esse poder, embora político, encontra limites em princípios de direito natural e de justiça, anteriores e superiores ao próprio Estado.

Questão 3 de 10

A concessão de uso de bem público é ato administrativo unilateral e precário, idêntico à autorização de uso, não se submetendo à formalização por contrato nem conferindo maior estabilidade ao particular usuário.

Questão 4 de 10

O poder constituinte originário é permanente, no sentido de que, mesmo após a promulgação da nova Constituição, ele se extingue definitivamente, não podendo voltar a se manifestar.

Questão 5 de 10

As Forças Armadas destinam-se, entre outras finalidades, à defesa da Pátria contra agressão estrangeira, refletindo sua função primordial de defesa externa da soberania nacional.

Questão 6 de 10

O paralelismo sintático em enumerações é exigido apenas em textos literários, não sendo considerado erro de reescrita sua ausência em textos técnicos ou administrativos.

Questão 7 de 10

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, sendo os direitos sobre elas prescritíveis, isto é, sujeitos a extinção pelo decurso do tempo, caso não exercidos.

Questão 8 de 10

Entre as diretrizes práticas de simplificação textual promovidas pela linguagem simples, destacam-se:

Questão 9 de 10

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Questão 10 de 10

A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue o item: os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.