Simulado Tribunal de Contas da União — Nível médio #13

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Questão 1 de 10

Direito Constitucional Previdência Social medio

A previdência privada complementar depende, para sua instituição, de prévia autorização e é regulada por lei complementar.

Questão 2 de 10

Direito Constitucional Fundamentos e Poder Constituinte Originário/Derivado dificil

O poder constituinte originário, por ser inicial, ilimitado e incondicionado juridicamente, não se submete a nenhum limite, nem mesmo de natureza suprapositiva, na visão positivista clássica de Sieyès.

Questão 3 de 10

Direito Administrativo Vacância de Cargos medio

A exoneração de ocupante de cargo em comissão dá-se a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor, tratando-se, na primeira hipótese, de ato discricionário, dispensada, em regra, a instauração de processo administrativo.

Questão 4 de 10

Direito Constitucional Forças Armadas dificil

A Constituição Federal exige lei complementar para dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e as condições de transferência do militar para a inatividade, tal como exige para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Questão 5 de 10

Direito Administrativo Habeas Data medio

O habeas data é ação constitucional destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Questão 6 de 10

Direito Constitucional Fundamentos e Poder Constituinte Originário/Derivado medio

O poder constituinte derivado decorrente autoriza os municípios a elaborar suas próprias Constituições, à semelhança do que ocorre com os estados-membros.

Questão 7 de 10

Direito Administrativo Particulares em Colaboração medio

Os particulares em colaboração com o Poder Público, embora exerçam função pública transitória, adquirem, pelo simples exercício dessa função, vínculo estatutário permanente com a Administração, equiparando-se a servidores públicos efetivos.

Questão 8 de 10

Direito Constitucional Idoso facil

O dever de amparo às pessoas idosas é atribuído, de forma conjunta e compartilhada, à família, à sociedade e ao Estado, não sendo responsabilidade exclusiva de nenhum desses agentes isoladamente.

Questão 9 de 10

Direito Constitucional Índios facil

A demarcação de terras indígenas é competência exclusiva dos Estados-membros em cujo território as respectivas terras se localizam, não competindo à União qualquer atuação nesse processo.

Questão 10 de 10

Direito Constitucional Guardas Municipais, Polícias Penais e Segurança Viária facil

As polícias penais federal, estaduais e distrital foram incluídas no rol de órgãos de segurança pública pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019.

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