Simulado Superintendência de Seguros Privados — Nível superior #19

Questão 1 de 10

O direito à proteção especial da criança e do adolescente abrange a garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, bem como a igualdade na relação processual e a defesa técnica por profissional habilitado.

Questão 2 de 10

A proteção da fauna e da flora, incumbência do Poder Público prevista no art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal, veda, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Questão 3 de 10

O poder constituinte originário, por ser inicial, ilimitado e incondicionado juridicamente, não se submete a nenhum limite, nem mesmo de natureza suprapositiva, na visão positivista clássica de Sieyès.

Questão 4 de 10

No modelo de comunicação de Jakobson, o elemento responsável por produzir a mensagem é denominado:

Questão 5 de 10

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

Questão 6 de 10

A investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme compete, segundo a Constituição Federal, exclusivamente às polícias civis dos Estados envolvidos, e não à polícia federal.

Questão 7 de 10

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF: somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 8 de 10

O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento específico que decidirá sobre a perda do posto e da patente.

Questão 9 de 10

É assegurado aos participantes de planos de benefícios de entidades de previdência privada o acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

Questão 10 de 10

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República.