Simulado Superintendência de Seguros Privados — Nível superior #16

Questão 1 de 10

As limitações materiais ao poder de reforma, também chamadas de cláusulas pétreas, protegem não apenas contra a abolição direta dos direitos e garantias fundamentais, mas também contra emendas que tendam, ainda que indiretamente, a esvaziá-los.

Questão 2 de 10

É vedada a destinação de recursos públicos para programas de assistência social e benefícios eventuais a serem geridos pelos Estados e pelo Distrito Federal, na forma da lei.

Questão 3 de 10

É vedada, em qualquer hipótese, a instalação de garimpo ou de atividade minerária em terras indígenas, ainda que mediante autorização do Congresso Nacional e participação das comunidades afetadas nos resultados.

Questão 4 de 10

A função socioambiental da propriedade relaciona o cumprimento da função social da propriedade, prevista no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, à observância de normas de proteção ambiental.

Questão 5 de 10

Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Questão 6 de 10

Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Questão 7 de 10

O princípio da igualdade entre os Estados, previsto entre os princípios regentes das relações internacionais do Brasil, refere-se à igualdade entre os entes federativos internos, e não entre Estados soberanos no plano internacional.

Questão 8 de 10

O primado do trabalho, previsto no art. 193 da Constituição Federal, é conceito totalmente autônomo e sem qualquer relação com a valorização do trabalho humano prevista como fundamento da ordem econômica no art. 170 da Constituição Federal.

Questão 9 de 10

Um texto que defende uma tese citando a opinião de um especialista renomado na área para reforçar seu ponto de vista emprega, como recurso argumentativo, o(a):

Questão 10 de 10

É objetivo da assistência social o amparo às crianças e adolescentes carentes.