Simulado SEFAZ-SP — Nível superior #20

Questão 1 de 10

A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.

Questão 2 de 10

Equiparam-se aos papéis públicos protegidos, para fins do art. 293 do CP, o vale postal, cautelas de penhor emitidas por estabelecimento oficial, cheque de viagem, e outros títulos especificamente elencados em lei.

Questão 3 de 10

Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

Questão 4 de 10

A doutrina da proteção integral, consagrada no art. 227 da Constituição Federal, reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e não meros objetos de proteção, superando a antiga doutrina da situação irregular.

Questão 5 de 10

O recurso hierárquico impróprio é sempre cabível, independentemente de previsão legal expressa, decorrendo diretamente do poder de autotutela da Administração.

Questão 6 de 10

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a instalação, operação ou ampliação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que possam causar degradação ambiental.

Questão 7 de 10

O tipo informativo tem como finalidade principal persuadir o leitor a adotar determinado comportamento ou opinião, sendo essa persuasão seu traço definidor central, à semelhança do tipo publicitário.

Questão 8 de 10

O Decreto nº 8.282/2014 passou a regulamentar a promoção e a progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, matéria anteriormente disciplinada pelo Decreto nº 84.669/1980.

Questão 9 de 10

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

Questão 10 de 10

A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, a razoável duração do processo, tanto na esfera judicial quanto na administrativa.