Simulado SEFAZ-SP — Nível superior #14

Questão 1 de 10

Ao criar uma autarquia para prestar determinado serviço público, transferindo-lhe a titularidade deste, o Estado pratica descentralização por outorga, sendo tal ato reservado exclusivamente à lei, em razão do princípio da reserva legal aplicável à criação de entes da administração indireta.

Questão 2 de 10

As normas constitucionais de caráter programático estabelecem diretrizes e valores que o Estado deve perseguir e buscar concretizar.

Questão 3 de 10

As guardas municipais podem, conforme legislação infraconstitucional posterior à Constituição, exercer atividades de segurança viária no âmbito municipal, em harmonia com o disposto no art. 144 da Constituição Federal.

Questão 4 de 10

A expressão "bem de uso comum do povo" reflete a natureza jurídica do meio ambiente como bem de titularidade difusa, e não como bem de propriedade privada ou estatal exclusiva.

Questão 5 de 10

É exigido, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Questão 6 de 10

São pressupostos para a impetração do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, comprovado de plano por prova pré-constituída, e a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente equiparado.

Questão 7 de 10

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o item: não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria.

Questão 8 de 10

A indenização de que trata a Lei nº 13.712/2018 não se incorpora à remuneração do servidor, não podendo ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, sequer para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.

Questão 9 de 10

A polícia ferroviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

Questão 10 de 10

Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país, sendo vedada, em qualquer hipótese, a fiscalização de entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.