Simulado SEFAZ-SP — Nível superior #12

Questão 1 de 10

A ocupação provisória de bens móveis, imóveis e pessoal envolvido na execução do contrato administrativo, necessária à apuração administrativa de faltas contratuais ou à continuidade do serviço, no caso de rescisão de contrato de concessão ou permissão de serviço público, é exemplo de cláusula exorbitante.

Questão 2 de 10

Uma emenda constitucional pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, quando violar cláusula pétrea ou o procedimento formal previsto no art. 60 da Constituição Federal.

Questão 3 de 10

O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação admite apenas duas condutas típicas, sem distinção entre induzir e instigar.

Questão 4 de 10

A corrupção ativa somente se consuma se o funcionário público efetivamente aceitar a oferta ou promessa de vantagem indevida oferecida pelo particular.

Questão 5 de 10

Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.

Questão 6 de 10

Equiparam-se a documento público, para fins penais, o emitido por entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial e os livros mercantis.

Questão 7 de 10

Em 'Ministros, atentem para as novas diretrizes; o secretário-executivo, por sua vez, revisará os prazos', os termos 'Ministros' e 'o secretário-executivo' exercem, respectivamente, a função de:

Questão 8 de 10

Texto-base: Vejamos: a ciência acaba de dar mais um passo decisivo. É claro que esse caráter decisivo é sempre transitório, e não por deficiência da ciência, que se supera a si mesma a cada dia. Não vale a pena perguntar o motivo, já que a própria ciência não o faz; essa omissão é, aliás, a forma mais moderna de objetividade de que dispomos. Passemos, então, ao novo passo decisivo, ainda que provisório: os cientistas afirmam que podem, hoje, fabricar uma bomba "limpa". Todos sabemos que as bombas atômicas fabricadas até hoje são "sujas", porque, depois de explodirem, deixam espalhado pela atmosfera o já famoso e temido estrôncio 90. Ora, isso é desagradável, pois pode acontecer de o próprio país que lançou a bomba vir a sofrer, a longo prazo, as consequências mortíferas dessa proeza — o que é, sem dúvida, uma injustiça. Pois bem: essas bombas indisciplinadas e mal-educadas serão em breve substituídas pelas bombas "n", que cumprirão sua missão com lisura: destruirão o inimigo sem riscos para quem as lançou. Trata-se, portanto, de uma conquista e tanto, não é mesmo? Com base no texto acima, julgue o item a seguir: O emprego do acento nas palavras "ciência" e "transitório", citadas no texto-base, justifica-se com base na mesma regra de acentuação gráfica (paroxítonas terminadas em ditongo).

Questão 9 de 10

Julgue: Os imóveis públicos guardam a característica da imprescritibilidade, salvo os bens públicos dominicais, que podem ser adquiridos por usucapião.

Questão 10 de 10

As sete incumbências previstas no art. 225, §1º, da Constituição Federal formam rol taxativo e exaustivo, não podendo o Poder Público adotar outras medidas de proteção ambiental além das expressamente ali mencionadas.