Simulado SEFAZ-SP — Nível superior #11

Questão 1 de 10

Constituem patrimônio cultural brasileiro exclusivamente os bens de natureza material, não havendo previsão constitucional de proteção a bens de natureza imaterial, como saberes e celebrações tradicionais.

Questão 2 de 10

Os empregados públicos, por serem regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, submetem-se a regime idêntico ao dos empregados de empresas privadas comuns, inclusive quanto à dispensa imotivada, não se lhes aplicando qualquer norma de direito público.

Questão 3 de 10

Incumbe ao Poder Público, entre outras atribuições, prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, com vistas à preservação dos processos ecológicos essenciais.

Questão 4 de 10

A erradicação da pobreza e da marginalização social e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem, conjuntamente, um único objetivo fundamental previsto no art. 3º, inciso III, da Constituição Federal.

Questão 5 de 10

Após o Acordo Ortográfico de 1990, o acento diferencial foi completamente extinto da língua portuguesa, não havendo mais nenhum caso de acento usado para diferenciar palavras homógrafas.

Questão 6 de 10

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos objetivos de universalidade da cobertura e do atendimento.

Questão 7 de 10

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item: em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais.

Questão 8 de 10

A responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando as empresas privadas concessionárias de serviços públicos.

Questão 9 de 10

O planejamento familiar é livre decisão do casal, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, sendo vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Questão 10 de 10

Compete às Forças Armadas, entre outras atribuições, a garantia dos poderes constitucionais, o que inclui a possibilidade de emprego para assegurar o livre funcionamento do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, mediante provocação destes.