Simulado Receita Federal do Brasil — Nível superior #17

Questão 1 de 10

As sete incumbências previstas no art. 225, §1º, da Constituição Federal formam rol taxativo e exaustivo, não podendo o Poder Público adotar outras medidas de proteção ambiental além das expressamente ali mencionadas.

Questão 2 de 10

A Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida como Reforma Administrativa, introduziu o princípio da eficiência entre os princípios expressos da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Questão 3 de 10

As polícias penais federal, estaduais e distrital foram incluídas no rol de órgãos de segurança pública pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019.

Questão 4 de 10

Quando um debatedor distorce a posição do adversário para depois refutar essa versão distorcida, mais fácil de atacar, ele comete a falácia conhecida como:

Questão 5 de 10

O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que 'não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal'... julgue o item que se segue. O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional.

Questão 6 de 10

Em 'cumprimento' (saudação) e 'comprimento' (extensão), a relação entre as duas palavras é de:

Questão 7 de 10

O Decreto nº 8.282/2014 regulamenta o pagamento da indenização de campo devida aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal em exercício em localidades estratégicas de fronteira.

Questão 8 de 10

A mudança de gênero textual ou de nível de formalidade, ao reescrever um conteúdo, deve manter o conteúdo essencial da mensagem original, ainda que a forma de expressão seja adaptada ao novo contexto comunicativo.

Questão 9 de 10

A ação popular é instrumento constitucional que legitima qualquer cidadão a pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Questão 10 de 10

A razão entre 11 e 17, nessa ordem, é igual a 17/11.