Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #20

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Questão 1 de 10

Direito Administrativo Lei nº 13.712/2018 medio

A indenização instituída pela Lei nº 13.712/2018 pressupõe a voluntariedade do servidor em deixar de gozar integralmente seu período de repouso remunerado, não podendo a Administração impor compulsoriamente a flexibilização do descanso como condição para o exercício do cargo.

Questão 2 de 10

Direito Constitucional Saúde medio

A gestão do Sistema Único de Saúde é centralizada exclusivamente na esfera federal, não competindo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios qualquer participação na sua direção.

Questão 3 de 10

Direito Administrativo Regime Jurídico da Administração Indireta dificil

A imunidade tributária recíproca estende-se às autarquias e fundações públicas instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Questão 4 de 10

Direito Constitucional Assistência Social facil

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é considerado benefício de natureza assistencial, e não previdenciária, não exigindo contribuição prévia do beneficiário à seguridade social.

Questão 5 de 10

Direito Constitucional Direitos Humanos no Ordenamento Nacional dificil

A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.

Questão 6 de 10

Direito Administrativo Ação Popular medio

O autor da ação popular é isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

Questão 7 de 10

Direito Administrativo Regime Disciplinar medio

A Constituição Federal assegura ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, sendo este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Questão 8 de 10

Direito Constitucional PRF como órgão permanente medio

De acordo com a atual Carta Política, a PRF é um órgão transitório da segurança pública, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Questão 9 de 10

Direito Constitucional Primado do Trabalho e Objetivos da Ordem Social medio

O primado do trabalho, previsto no art. 193 da Constituição Federal, é conceito totalmente autônomo e sem qualquer relação com a valorização do trabalho humano prevista como fundamento da ordem econômica no art. 170 da Constituição Federal.

Questão 10 de 10

Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa medio

Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa: Os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados por agente que não seja servidor público.

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