Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #19

Questão 1 de 10

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, é diretriz da assistência social, prevista no art. 204 da Constituição Federal.

Questão 2 de 10

A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu a reforma da previdência social, estabelecendo idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Questão 3 de 10

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, sendo que o não oferecimento desse ensino pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Questão 4 de 10

É vedado, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer trabalho a menores de dezoito anos, inclusive na condição de aprendiz, não havendo exceção etária para o trabalho protegido de aprendizagem.

Questão 5 de 10

A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Questão 6 de 10

Os dirigentes das agências reguladoras podem ser exonerados ad nutum pelo Chefe do Poder Executivo, a qualquer tempo, sem necessidade de motivação, dada a natureza política de sua investidura.

Questão 7 de 10

São pressupostos para a impetração do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, comprovado de plano por prova pré-constituída, e a ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente equiparado.

Questão 8 de 10

Os cargos em comissão e as funções de confiança do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão preenchidos, preferencialmente, por servidores integrantes da carreira que tenham comportamento exemplar e que estejam posicionados nas classes finais, ressalvados os casos de interesse da administração.

Questão 9 de 10

Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar. No exercício da função, o servidor público somente deve agir para atingir um fim legal, estando sujeito à pena de demissão se valer de seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

Questão 10 de 10

A utilização dos biomas considerados patrimônio nacional far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.