Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #18

Questão 1 de 10

A absolvição do servidor na esfera penal, por qualquer fundamento, repercute automaticamente na esfera administrativa, impedindo, em qualquer hipótese, sua responsabilização disciplinar pelo mesmo fato.

Questão 2 de 10

No que concerne a aspectos de direito constitucional, administrativo e penal, julgue o item: Em face do princípio da autotutela, a administração pública poderá anular os atos administrativos considerados ilegais, com efeitos ex tunc, como também poderá revogar os atos discricionários válidos, surtindo, no entanto, efeitos "ex nunc".

Questão 3 de 10

São requisitos para o ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, além dos demais requisitos estabelecidos no edital do concurso.

Questão 4 de 10

A ocupação provisória de bens móveis, imóveis e pessoal envolvido na execução do contrato administrativo, necessária à apuração administrativa de faltas contratuais ou à continuidade do serviço, no caso de rescisão de contrato de concessão ou permissão de serviço público, é exemplo de cláusula exorbitante.

Questão 5 de 10

Incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Questão 6 de 10

A propositura da ação popular é legitimada a qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, independentemente da condição de cidadão do autor.

Questão 7 de 10

A dignidade da pessoa humana, fundamento expresso no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, é considerada por parte da doutrina como um sobreprincípio, do qual decorrem os direitos fundamentais previstos no texto constitucional.

Questão 8 de 10

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, sendo tais terras, contudo, de propriedade dos próprios índios, e não da União.

Questão 9 de 10

É vedada a contagem de tempo de serviço fictício para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sendo contado apenas o tempo de contribuição efetivamente prestado, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela Constituição Federal.

Questão 10 de 10

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e pago pelos cofres públicos, submetendo-se, em regra, ao regime jurídico estatutário.