Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #17

Questão 1 de 10

A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

Questão 2 de 10

A Administração Pública Direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de seus respectivos Poderes, sem personalidade jurídica própria.

Questão 3 de 10

O controle hierárquico é exercido internamente à mesma pessoa jurídica, entre órgãos superiores e subordinados, enquanto o controle finalístico (tutela administrativa) é exercido entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, nos limites da lei.

Questão 4 de 10

O disposto na Lei nº 9.654/1998 aplica-se também aos proventos de aposentadoria e às pensões dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal.

Questão 5 de 10

O Decreto nº 8.282/2014 regulamenta o pagamento da indenização de campo devida aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal em exercício em localidades estratégicas de fronteira.

Questão 6 de 10

A justiça social, um dos objetivos da ordem social previstos no art. 193 da Constituição Federal, é conceito que a doutrina considera desprovido de qualquer relação com a distribuição de riquezas ou oportunidades, restringindo-se a aspectos puramente formais de igualdade perante a lei.

Questão 7 de 10

O relevante interesse público da União, que pode ressalvar a nulidade de atos relativos a terras indígenas, deve ser disciplinado por lei complementar, conforme prevê o art. 231, §6º, da Constituição Federal.

Questão 8 de 10

No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue o item: anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao cargo por ele ocupado anteriormente, exceto se o cargo estiver ocupado, hipótese em que ficará em disponibilidade até aproveitamento posterior em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis.

Questão 9 de 10

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de dois anos, contados da ciência do ato impugnado, podendo ser suspenso ou interrompido em determinadas hipóteses.

Questão 10 de 10

O controle judicial dos atos administrativos, em regra, limita-se ao exame de legalidade, não podendo o Poder Judiciário substituir o mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade) legitimamente exercido pela Administração.