Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #16

Questão 1 de 10

A educação básica é obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 14 (catorze) anos de idade, não sendo assegurada sua oferta gratuita a quem não teve acesso a ela na idade própria.

Questão 2 de 10

Julgue: A delegação por contrato administrativo consiste em modelo de descentralização de serviços públicos específicos para que a pessoa delegada, sem a titularidade desses serviços, os preste à população, por sua conta e risco.

Questão 3 de 10

O cargo público pode encontrar-se vago, quando não possui titular, ou provido, quando ocupado por servidor regularmente investido, sendo o provimento o ato pelo qual se efetiva a investidura do agente no cargo.

Questão 4 de 10

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação, independentemente do tempo de constituição e funcionamento, desde que comprove pertinência temática com o direito pleiteado.

Questão 5 de 10

O poder constituinte derivado reformador pode suprimir a cláusula pétrea relativa à separação dos Poderes, desde que a emenda seja aprovada por unanimidade em ambas as Casas do Congresso Nacional.

Questão 6 de 10

Classifica-se como norma de eficácia limitada aquela que assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Questão 7 de 10

A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, a razoável duração do processo, tanto na esfera judicial quanto na administrativa.

Questão 8 de 10

A equidade na forma de participação no custeio é objetivo da seguridade social, o que significa que todos devem contribuir com o mesmo valor absoluto, independentemente de sua capacidade contributiva.

Questão 9 de 10

É dever do Estado promover programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

Questão 10 de 10

A criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista, bem como a participação delas em empresa privada, depende de autorização legislativa.