Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #15

Questão 1 de 10

A desconcentração pressupõe uma única pessoa jurídica, distribuindo-se as competências entre os diversos órgãos que a compõem, os quais não possuem personalidade jurídica própria.

Questão 2 de 10

O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas hipóteses previstas em lei, com ônus para o órgão cedente ou para o órgão cessionário, conforme o caso.

Questão 3 de 10

Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos três Poderes.

Questão 4 de 10

É correto afirmar que o poder constituinte derivado decorrente, o poder constituinte derivado reformador e o poder constituinte derivado revisor são todos incondicionados, à semelhança do poder constituinte originário.

Questão 5 de 10

O rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal é meramente exemplificativo, podendo cada ente federativo criar livremente outros órgãos policiais além dos ali mencionados.

Questão 6 de 10

A lei reservará percentual mínimo dos cargos em comissão para ocupação por servidores de carreira, técnicos e profissionais, nos casos e condições previstos em lei, conforme determina a Constituição Federal.

Questão 7 de 10

O casamento é civil e gratuita a celebração, sendo o casamento religioso desprovido de qualquer efeito civil, ainda que celebrado nos termos da lei.

Questão 8 de 10

A proteção ao meio ambiente, na Constituição de 1988, é tratada exclusivamente no art. 225, não havendo qualquer outra referência à matéria ambiental ao longo do restante do texto constitucional.

Questão 9 de 10

As autarquias territoriais, categoria excepcional na doutrina brasileira, correspondem a entidades com base geográfica, distintas das autarquias institucionais/de serviço, mais comuns no direito pátrio.

Questão 10 de 10

A criação de departamentos e diretorias dentro de um mesmo órgão público, mantendo a subordinação a uma chefia única, caracteriza desconcentração funcional ou por matéria.