Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #14

Questão 1 de 10

Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo ser objeto de penhora para satisfação de dívidas da Administração Pública, sendo o pagamento de débitos judiciais realizado por meio do sistema de precatórios ou de requisição de pequeno valor.

Questão 2 de 10

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo, a Lei nº 12.855/2013, que instituiu a indenização por trabalho em localidade estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, não sendo devido o pagamento imediato da indenização antes dessa regulamentação.

Questão 3 de 10

O teto remuneratório constitucional, correspondente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Administração Direta e Indireta, alcançando inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Questão 4 de 10

A ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em cinco anos, quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias, quanto à advertência.

Questão 5 de 10

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Questão 6 de 10

Os particulares em colaboração com o Poder Público, embora exerçam função pública transitória, adquirem, pelo simples exercício dessa função, vínculo estatutário permanente com a Administração, equiparando-se a servidores públicos efetivos.

Questão 7 de 10

O princípio do poluidor-pagador, amplamente aceito na doutrina ambiental brasileira, significa que o poluidor pode livremente optar entre reparar o dano causado ao meio ambiente ou pagar uma multa administrativa de valor equivalente, à sua escolha.

Questão 8 de 10

Constituem cláusulas pétreas, nos termos do art. 60, §4º, da Constituição Federal, a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, sendo vedada até mesmo a deliberação de proposta de emenda tendente a aboli-las.

Questão 9 de 10

A representação é o meio pelo qual qualquer pessoa, inclusive sem vínculo direto com a Administração, pode denunciar irregularidades praticadas por agentes públicos, para que sejam apuradas administrativamente.

Questão 10 de 10

O Cerrado e a Caatinga, biomas de grande relevância ecológica no Brasil, constam expressamente do rol de patrimônio nacional previsto no art. 225, §4º, da Constituição Federal.