Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #13

Questão 1 de 10

A investigação de infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme compete, segundo a Constituição Federal, exclusivamente às polícias civis dos Estados envolvidos, e não à polícia federal.

Questão 2 de 10

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Questão 3 de 10

As usinas que operem com reator nuclear podem ser instaladas em qualquer localidade do território nacional, mediante simples autorização do órgão ambiental estadual competente, dispensada lei federal específica sobre a matéria.

Questão 4 de 10

O Decreto nº 8.282/2014 passou a regulamentar a promoção e a progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, matéria anteriormente disciplinada pelo Decreto nº 84.669/1980.

Questão 5 de 10

Os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista são regidos, em regra, pela Consolidação das Leis do Trabalho, muito embora estejam sujeitos a normas de direito público, como a exigência de concurso e o teto remuneratório em determinadas hipóteses.

Questão 6 de 10

O rol de entidades familiares previsto no art. 226 da Constituição Federal é taxativo, não admitindo o reconhecimento de outras formas de organização familiar além das expressamente mencionadas no texto constitucional.

Questão 7 de 10

Policial rodoviário federal que, no exercício da sua função, use algema em determinada pessoa sem que haja situação de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, estará sujeito a ser responsabilizado nas esferas disciplinar, civil e penal.

Questão 8 de 10

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sendo o requerimento indeferido dentro do prazo de trinta dias, salvo prazo diferente previsto em lei específica.

Questão 9 de 10

Ao criar uma autarquia para prestar determinado serviço público, transferindo-lhe a titularidade deste, o Estado pratica descentralização por outorga, sendo tal ato reservado exclusivamente à lei, em razão do princípio da reserva legal aplicável à criação de entes da administração indireta.

Questão 10 de 10

A absoluta prioridade conferida aos direitos da criança, do adolescente e do jovem, prevista no art. 227 da Constituição Federal, é considerada, pela doutrina, princípio meramente retórico, sem qualquer efeito jurídico concreto na definição de políticas públicas ou na alocação de recursos orçamentários.