Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #12

Questão 1 de 10

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, sendo vedadas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Questão 2 de 10

Compete ao Sistema Único de Saúde, entre outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos.

Questão 3 de 10

O exercício de atribuições próprias de cargo público por pessoa não regularmente investida configura, em regra, usurpação de função pública, com repercussões na esfera penal, além de tornar nulos os atos praticados, ressalvada a proteção de terceiros de boa-fé em determinadas hipóteses, com base na teoria da aparência.

Questão 4 de 10

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue: Nos termos da legislação ordinária, cabe à PRF, entre outras funções, a de realizar operações relacionadas com a segurança pública, desde que em conjunto com a Polícia Federal.

Questão 5 de 10

É exigido, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Questão 6 de 10

A indenização instituída pela Lei nº 12.855/2013 é devida por dia de efetivo trabalho nas unidades situadas em localidades estratégicas, em valor fixo de cento e oitenta reais, independentemente da jornada de trabalho efetivamente cumprida naquele dia.

Questão 7 de 10

O Estado deve estimular, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Questão 8 de 10

As entidades de previdência privada complementar de caráter aberto são acessíveis, em regra, a qualquer pessoa física, independentemente de vínculo empregatício com patrocinador específico.

Questão 9 de 10

A contagem do interstício necessário para a progressão e a promoção na carreira de Policial Rodoviário Federal é zerada nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, iniciando-se totalmente do zero a partir do retorno à atividade.

Questão 10 de 10

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.