Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #11

Questão 1 de 10

A Constituição Federal exige lei complementar para dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e as condições de transferência do militar para a inatividade, tal como exige para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Questão 2 de 10

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Questão 3 de 10

Quando a fundação pública é instituída com personalidade jurídica de direito público, ela se equipara, para fins de regime jurídico, a uma autarquia, sendo chamada pela doutrina de fundação autárquica.

Questão 4 de 10

O vencimento do cargo efetivo e o subsídio são irredutíveis, garantia que, segundo a jurisprudência do STF, não impede a incidência de descontos legalmente previstos, como os relativos a tributos e contribuições previdenciárias.

Questão 5 de 10

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 da Constituição Federal, além de outras fontes.

Questão 6 de 10

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, o que significa, segundo entendimento consolidado, que essas áreas passam a ser automaticamente propriedade da União, excluindo qualquer titularidade privada sobre imóveis nelas localizados.

Questão 7 de 10

Os militares das Forças Armadas encontram-se sujeitos à Justiça Militar da União, distinta da Justiça Militar estadual, esta última competente para o julgamento de militares dos Estados.

Questão 8 de 10

A soberania popular, prevista no parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal, é exercida exclusivamente por meio de representantes eleitos, não havendo previsão constitucional de exercício direto pelo povo.

Questão 9 de 10

O cargo isolado integra-se a uma sequência de classes, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, permitindo a ascensão funcional do servidor mediante promoção, enquanto o cargo de carreira não se vincula a outros cargos, não havendo classe subsequente para promoção.

Questão 10 de 10

O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá, preferencialmente, no local de sua primeira lotação por um período mínimo de cinco anos, exercendo atividades de natureza operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de trânsito.