Simulado Polícia Civil do Estado de Alagoas — Nível superior #15

Questão 1 de 10

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF: consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Questão 2 de 10

A Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida como Reforma Administrativa, introduziu o princípio da eficiência entre os princípios expressos da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Questão 3 de 10

A submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, prevista no art. 5º, §4º, da Constituição, é incondicionada e automática, dispensando qualquer ato de adesão por parte do Estado brasileiro.

Questão 4 de 10

Em um depósito público, valendo-se de facilidades que lhe proporcionava o cargo, um servidor público subtraiu um toca-fitas do interior de um veículo apreendido, do qual não tinha a posse ou a detenção. Nessa situação, o servidor público praticou o crime de furto qualificado, com abuso de confiança.

Questão 5 de 10

A jurisprudência reconhece a coabitação familiar como categoria autônoma e independente de vulnerabilidade, dispensando qualquer outro critério legal para a configuração do estupro de vulnerável.

Questão 6 de 10

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

Questão 7 de 10

Suponha que determinado policial rodoviário federal, em atuação em rodovia federal, tenha disparado arma de fogo contra determinada pessoa com a alegação de legítima defesa. Nessa situação, para que a legítima defesa seja configurada, a agressão contra o policial deverá ter sido injusta, mas também atual ou iminente.

Questão 8 de 10

A extorsão mediante sequestro configura-se pela simples privação de liberdade da vítima, independentemente de qualquer finalidade relacionada à obtenção de vantagem como condição do resgate.

Questão 9 de 10

Segundo entendimento majoritário, a ação penal pública é divisível, sendo possível o oferecimento de denúncia em relação a apenas alguns dos investigados, com posterior aditamento quanto aos demais.

Questão 10 de 10

As notificações de redes sociais, uma vez ativadas por padrão em uma conta, não podem ser desativadas pelo usuário posteriormente.