Simulado Ministério Público da União — Nível superior #18

Questão 1 de 10

A autorização de uso de bem público é ato vinculado e de longa duração, conferindo ao particular direito subjetivo à manutenção do uso pelo prazo mínimo estabelecido em lei, independentemente de interesse da Administração.

Questão 2 de 10

A vedação de acumular proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública é regra absoluta no ordenamento constitucional, não comportando qualquer exceção.

Questão 3 de 10

É absolutamente vedado o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança do Departamento de Polícia Rodoviária Federal por pessoa estranha aos quadros da carreira, não havendo qualquer exceção prevista em lei.

Questão 4 de 10

São irrelevantes, para a configuração do estupro de vulnerável baseado na idade, eventual experiência sexual anterior da vítima ou a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima.

Questão 5 de 10

Na ausência de perito oficial, a perícia pode ser realizada por apenas uma pessoa idônea, sem exigência de formação em curso superior.

Questão 6 de 10

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item: ainda que seja absolvido por ausência de provas em processo penal, o PRF poderá ser processado administrativamente por eventual infração disciplinar cometida em razão do acidente.

Questão 7 de 10

O poder de autotutela da Administração é ilimitado no tempo, podendo anular seus próprios atos favoráveis ao administrado a qualquer momento, independentemente do decurso de prazo desde sua edição.

Questão 8 de 10

O roubo, assim como o furto, não exige violência ou grave ameaça à pessoa, bastando a subtração de coisa móvel alheia mediante qualquer meio.

Questão 9 de 10

A dignidade da pessoa humana é considerada fundamento estruturante de todo o sistema constitucional de proteção aos direitos humanos no Brasil.

Questão 10 de 10

A polícia ferroviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.