Simulado Ministério Público da União — Nível superior #17

Questão 1 de 10

A segurança viária, incluída no art. 144 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 82/2014, compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, entre outras atividades.

Questão 2 de 10

A acareação pode ser realizada entre acusados, entre acusado e testemunha, ou entre testemunhas, quando houver divergência relevante entre suas declarações.

Questão 3 de 10

A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública é fixada livremente por cada ente federativo, sem qualquer parâmetro constitucional específico.

Questão 4 de 10

O princípio da igualdade entre os Estados, previsto entre os princípios regentes das relações internacionais do Brasil, refere-se à igualdade entre os entes federativos internos, e não entre Estados soberanos no plano internacional.

Questão 5 de 10

É permitida, em situações excepcionais previstas em lei, a imposição de métodos coercitivos de controle de natalidade por parte de instituições oficiais, em nome do planejamento familiar estatal.

Questão 6 de 10

O quórum para aprovação de emenda constitucional é idêntico ao exigido para a aprovação de lei complementar, qual seja, maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno de votação.

Questão 7 de 10

O controle administrativo, também chamado de autotutela, é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos e agentes, compreendendo a possibilidade de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos.

Questão 8 de 10

Com base na legislação e nos preceitos constitucionais relativos à Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue: Nos termos da legislação ordinária, cabe à PRF, entre outras funções, a de realizar operações relacionadas com a segurança pública, desde que em conjunto com a Polícia Federal.

Questão 9 de 10

O homicídio é privilegiado quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

Questão 10 de 10

Acerca dos Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item: Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), após a entrada em vigor da denominada Lei Maria da Penha, a taxa de mortalidade por feminicídios foi significativamente reduzida em todas as regiões e estados do país.