Simulado Ministério Público da União — Nível superior #12

Questão 1 de 10

O Código Penal elenca, no capítulo dos crimes de perigo comum, diversas figuras específicas como incêndio, explosão, uso de gás tóxico, inundação, desabamento/desmoronamento, além de disposições comuns aplicáveis a esse conjunto de tipos penais.

Questão 2 de 10

A desconcentração territorial, que distribui competências por critério geográfico, é a única modalidade de desconcentração admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, não se admitindo a desconcentração por matéria.

Questão 3 de 10

A ação penal pública condicionada depende de representação do ofendido ou de seu representante legal, ou de requisição do Ministro da Justiça, conforme o caso previsto em lei.

Questão 4 de 10

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado, conforme a teoria da atividade adotada pelo CP.

Questão 5 de 10

O Código de Processo Penal permite que o juiz fundamente a condenação exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, sem qualquer exceção ou ressalva legal.

Questão 6 de 10

O parágrafo único do art. 4º da CF/88 estabelece que o Brasil buscará a integração apenas econômica dos povos da América Latina.

Questão 7 de 10

Suponha que determinado policial rodoviário federal, em atuação em rodovia federal, tenha disparado arma de fogo contra determinada pessoa com a alegação de legítima defesa. Nessa situação, para que a legítima defesa seja configurada, a agressão contra o policial deverá ter sido injusta, mas também atual ou iminente.

Questão 8 de 10

A relatividade (ou limitabilidade) dos direitos fundamentais significa que nenhum direito fundamental é absoluto, podendo sofrer restrições em face de outros direitos igualmente protegidos.

Questão 9 de 10

A estrutura remuneratória das carreiras públicas organizadas geralmente combina o vencimento básico, correspondente ao padrão ocupado pelo servidor na respectiva classe, com gratificações específicas da carreira, que remuneram peculiaridades do exercício da atividade, como o risco inerente a atividades policiais.

Questão 10 de 10

Na ação penal privada, o querelante pode escolher livremente processar apenas um dos autores do crime, sem qualquer efeito sobre sua pretensão em relação aos demais coautores.