Simulado Ministério Público da União — Nível superior #11

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Questão 1 de 10

Direitos Humanos Equivalência a emenda constitucional (art. 5º, §3º) medio

A equivalência a emenda constitucional prevista no art. 5º, §3º, da CF/88 aplica-se a qualquer tratado internacional ratificado pelo Brasil, independentemente de seu conteúdo.

Questão 2 de 10

Direito Administrativo Regime Disciplinar facil

São penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990 a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

Questão 3 de 10

Direito Constitucional Polícias Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares medio

É vedado às polícias militares estaduais exercer atividades de policiamento ostensivo em rodovias estaduais, competência que seria exclusiva das polícias civis.

Questão 4 de 10

Direito Constitucional Princípios das Relações Internacionais facil

São princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos.

Questão 5 de 10

Direito Constitucional Competência da PRF medio

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue... A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais.

Questão 6 de 10

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista medio

A criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista, bem como a participação delas em empresa privada, depende de autorização legislativa.

Questão 7 de 10

Direito Penal Disposições Gerais dificil

A jurisprudência reconhece a coabitação familiar como categoria autônoma e independente de vulnerabilidade, dispensando qualquer outro critério legal para a configuração do estupro de vulnerável.

Questão 8 de 10

Direitos Humanos Objetivos fundamentais (art. 3º, CF) dificil

Entre os objetivos fundamentais da República, o texto constitucional prevê a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária.

Questão 9 de 10

Direito Constitucional Incumbências do Poder Público medio

A alteração ou supressão de espaços territoriais especialmente protegidos admite qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção, desde que autorizada por lei específica.

Questão 10 de 10

Direito Ambiental Reserva legal medio

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Florestal, julgue o item a seguir. No âmbito da Amazônia Legal, um imóvel rural situado em área de floresta deve ter, no mínimo, 80% de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas referentes às áreas de preservação permanente.

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