Simulado Ministério Público da União — Nível médio #12

Questão 1 de 10

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi redigida em três idiomas oficiais — espanhol, inglês e francês —, não incluindo o português entre eles.

Questão 2 de 10

O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos já em 1988, por meio da própria Constituição Federal promulgada naquele ano, dispensando qualquer decreto presidencial posterior.

Questão 3 de 10

O tipo publicitário e o tipo propagandístico são idênticos em finalidade e recursos linguísticos, sendo a única diferença entre eles o canal de veiculação (impresso ou digital), não havendo qualquer distinção quanto ao objeto persuadido (produto ou ideia).

Questão 4 de 10

Segundo o art. 46, §1º, alínea 'b', da Convenção Americana, a petição deve ser apresentada à Comissão no prazo de trinta dias, a partir da notificação da decisão definitiva no âmbito interno.

Questão 5 de 10

Além da competência contenciosa, a Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva, podendo emitir pareceres sobre a interpretação da Convenção ou de outros tratados de direitos humanos aplicáveis nos Estados americanos.

Questão 6 de 10

Os direitos sociais, econômicos e culturais são classificados, na teoria geracional, como direitos de terceira dimensão.

Questão 7 de 10

A cláusula de abertura do art. 5º, §2º, da CF/88 permite reconhecer como fundamentais direitos que sequer estão positivados expressamente no texto constitucional.

Questão 8 de 10

A organização em parágrafo-padrão pressupõe, tipicamente, uma ideia-núcleo (tópico frasal) desenvolvida ao longo do parágrafo, sendo inadequado, do ponto de vista da clareza, um parágrafo que mistura várias ideias centrais não relacionadas entre si.

Questão 9 de 10

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, conforme prevê o art. 5º, §4º, da Constituição Federal.

Questão 10 de 10

Os direitos de primeira geração (ou dimensão) correspondem, sobretudo, às liberdades civis e políticas, associadas a uma postura de abstenção do Estado.