Simulado Marinha do Brasil — Nível superior #19

Questão 1 de 10

É vedada a contagem de tempo de serviço fictício para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sendo contado apenas o tempo de contribuição efetivamente prestado, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela Constituição Federal.

Questão 2 de 10

Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pela coletividade, como ruas, praças, estradas e mares, podendo seu uso ser gratuito ou remunerado, conforme estabelecido pela entidade pública responsável.

Questão 3 de 10

A carreira de Policial Rodoviário Federal permanece, até os dias atuais, classificada como cargo de nível intermediário, não tendo havido qualquer alteração legislativa nesse sentido desde a criação da carreira em 1998.

Questão 4 de 10

Ao servidor estudante que comprove a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário de trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo, será concedido horário especial, mediante compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.

Questão 5 de 10

A sindicância poderá resultar em arquivamento do processo, aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar, quando a infração ensejar penalidade mais grave que essas.

Questão 6 de 10

A exigência constitucional de regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, autárquica e fundacional foi suprimida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, permanecendo essa supressão em pleno vigor até os dias atuais, sem qualquer questionamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Questão 7 de 10

As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos dependem sempre de previsão expressa no instrumento contratual, não decorrendo diretamente da lei, sob pena de não poderem ser aplicadas pela Administração.

Questão 8 de 10

É absolutamente vedado o preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança do Departamento de Polícia Rodoviária Federal por pessoa estranha aos quadros da carreira, não havendo qualquer exceção prevista em lei.

Questão 9 de 10

A representação é o meio pelo qual qualquer pessoa, inclusive sem vínculo direto com a Administração, pode denunciar irregularidades praticadas por agentes públicos, para que sejam apuradas administrativamente.

Questão 10 de 10

A criação de departamentos e diretorias dentro de um mesmo órgão público, mantendo a subordinação a uma chefia única, caracteriza desconcentração funcional ou por matéria.