Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Nível superior #18

Questão 1 de 10

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, vedação que a jurisprudência interpreta como restrita ao exame do mérito da punição, admitindo controle judicial sobre a legalidade do ato.

Questão 2 de 10

Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.

Questão 3 de 10

A indenização instituída pela Lei nº 13.712/2018 pressupõe a voluntariedade do servidor em deixar de gozar integralmente seu período de repouso remunerado, não podendo a Administração impor compulsoriamente a flexibilização do descanso como condição para o exercício do cargo.

Questão 4 de 10

O Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo um terço escolhido pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, e dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional.

Questão 5 de 10

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios compreendem, entre outros critérios, as habitadas por eles em caráter permanente e as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar.

Questão 6 de 10

Em 'O servidor, com dedicação, concluiu o projeto antes do prazo', os termos 'com dedicação' e 'antes do prazo' exercem, ambos, a função de:

Questão 7 de 10

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento final dessas contas.

Questão 8 de 10

Tanto o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias quanto o preâmbulo da Constituição Federal são desprovidos de relevância jurídica.

Questão 9 de 10

About ideas stated in the text above and the words used in it, judge the following item: In the last paragraph of the text, “That” refers to the decision by Texas to isolate its energy grid from the rest of the country.

Questão 10 de 10

O acento diferencial ainda em vigor na norma culta distingue 'pôde' (pretérito perfeito do indicativo) de 'pode' (presente do indicativo), embora o Acordo Ortográfico tenha eliminado a maior parte dos acentos diferenciais.