Simulado Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Nível superior #14

Questão 1 de 10

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação, independentemente do tempo de constituição e funcionamento, desde que comprove pertinência temática com o direito pleiteado.

Questão 2 de 10

A investidura em cargo público ocorre com a posse, ato pelo qual o servidor assume o compromisso de bem servir e formaliza sua ligação jurídica com a Administração, distinguindo-se do exercício, que corresponde ao efetivo desempenho das atribuições do cargo.

Questão 3 de 10

A coisa julgada administrativa produz os mesmos efeitos da coisa julgada material no processo judicial, impedindo definitivamente qualquer reapreciação da matéria, inclusive pelo Poder Judiciário.

Questão 4 de 10

O controle judicial de legalidade dos atos administrativos não alcança o desvio de finalidade, por se tratar de vício relacionado ao mérito administrativo, e não à legalidade do ato.

Questão 5 de 10

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF: somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 6 de 10

O controle administrativo, também chamado de autotutela, é aquele exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos e agentes, compreendendo a possibilidade de anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes ou inoportunos.

Questão 7 de 10

Compete exclusivamente à União exercer a segurança viária em todo o território nacional, não havendo participação de Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios nessa atividade.

Questão 8 de 10

É assegurado ao servidor acusado em processo administrativo disciplinar o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de nulidade do processo.

Questão 9 de 10

A hierarquia militar, princípio basilar das Forças Armadas, autoriza que ordens manifestamente ilegais sejam sempre cumpridas pelos subordinados, sob pena de responsabilização disciplinar.

Questão 10 de 10

A obrigação de reparar os danos ambientais causados por condutas lesivas ao meio ambiente pode recair tanto sobre pessoas físicas quanto sobre pessoas jurídicas responsáveis pelo dano.