Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #20

Questão 1 de 10

A coleta dos vestígios deve ser realizada preferencialmente por perito oficial, responsável por documentar tecnicamente o procedimento.

Questão 2 de 10

A reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade no peculato culposo; se lhe é posterior, reduz a pena pela metade.

Questão 3 de 10

Compete ao Sistema Único de Saúde, entre outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos.

Questão 4 de 10

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de dois anos, contados da ciência do ato impugnado, podendo ser suspenso ou interrompido em determinadas hipóteses.

Questão 5 de 10

A adesão do Brasil ao Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, ocorreu antes da promulgação do dispositivo constitucional que prevê expressamente a submissão brasileira à jurisdição desse tribunal.

Questão 6 de 10

São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas de ocupação de boa-fé.

Questão 7 de 10

A concessão de direito real de uso é contrato pelo qual a Administração confere ao particular direito real resolúvel de uso de terreno público ou de espaço aéreo, para fins específicos de urbanização, edificação, cultivo ou outra utilização de interesse social, podendo ser transferível por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.

Questão 8 de 10

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue: A permissão é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Questão 9 de 10

É dever do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, cumprir todas as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de configurar insubordinação.

Questão 10 de 10

Com referência à situação hipotética anterior, julgue o item a seguir. A competência para processar e julgar o condutor do veículo será da justiça federal, já que o crime foi praticado contra servidor público federal no exercício da função.