Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #19

Questão 1 de 10

O poder de autotutela da Administração é ilimitado no tempo, podendo anular seus próprios atos favoráveis ao administrado a qualquer momento, independentemente do decurso de prazo desde sua edição.

Questão 2 de 10

O favorecimento pessoal consiste em auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão; o favorecimento real consiste em prestar auxílio, destinado a tornar seguro o proveito do crime, a autor de crime, fora dos casos de coautoria ou receptação.

Questão 3 de 10

Julgue os próximos itens, referentes a improbidade administrativa: Os atos de improbidade administrativa não podem ser praticados por agente que não seja servidor público.

Questão 4 de 10

Consideram-se documentos, para fins processuais penais, quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares.

Questão 5 de 10

Os perfis genéticos armazenados no banco de dados serão excluídos após decorrido o prazo de prescrição do crime, no caso de absolvição do investigado, acusado ou condenado.

Questão 6 de 10

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.

Questão 7 de 10

A doutrina denomina "condições genéricas da ação penal" o conjunto formado pela possibilidade jurídica do pedido, pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir, comuns à teoria geral do processo.

Questão 8 de 10

A desconcentração é fenômeno exclusivo da Administração Direta, não podendo ocorrer no âmbito interno de uma autarquia ou de uma empresa pública.

Questão 9 de 10

Todas as entidades da Administração Indireta, independentemente de sua personalidade jurídica, gozam de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da Constituição Federal.

Questão 10 de 10

A implantação da carreira de Policial Rodoviário Federal deu-se mediante transformação dos então dez mil e noventa e oito cargos efetivos de Patrulheiro Rodoviário Federal, do quadro geral do Ministério da Justiça, em cargos de Policial Rodoviário Federal.