Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #18

Questão 1 de 10

O bem-estar social, objetivo previsto no art. 193 da Constituição Federal, é compreendido pela doutrina de forma unidimensional, restrita exclusivamente ao aspecto econômico da renda dos indivíduos.

Questão 2 de 10

São objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Questão 3 de 10

Julgue: Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento configura ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

Questão 4 de 10

A legitimidade ativa para a ação penal privada pertence ao ofendido ou a seu representante legal.

Questão 5 de 10

A proposta de emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Questão 6 de 10

A cidadania, fundamento da República, relaciona-se ao status de nacional brasileiro, sendo sinônimo de nacionalidade para fins constitucionais.

Questão 7 de 10

O status supralegal atribuído pelo STF ao Pacto de San José, por não ter sido aprovado pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, não impede que suas disposições paralisem a eficácia de leis ordinárias internas que o contrariem.

Questão 8 de 10

A doutrina da proteção integral, consagrada no art. 227 da Constituição Federal, reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e não meros objetos de proteção, superando a antiga doutrina da situação irregular.

Questão 9 de 10

O crime de maus-tratos consiste em expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob autoridade, guarda ou vigilância do agente, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, mediante privação de alimentos ou cuidados indispensáveis, sujeição a trabalho excessivo ou inadequado, ou abuso dos meios de correção ou disciplina.

Questão 10 de 10

Configura crime autônomo fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de moeda, independentemente de já ter ocorrido a efetiva falsificação.