Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #17

Questão 1 de 10

O controle judicial dos atos administrativos discricionários é vedado em qualquer circunstância, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame dos atos vinculados, sob pena de violação à separação de poderes.

Questão 2 de 10

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Questão 3 de 10

O falso testemunho ou falsa perícia exige, para sua configuração, afirmação ativa e falsa, não sendo suficiente a mera omissão ou negação da verdade pela testemunha ou perito.

Questão 4 de 10

A busca pessoal pode ser realizada sem qualquer fundamentação, a mero critério discricionário do agente policial responsável pela abordagem.

Questão 5 de 10

Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pela coletividade, como ruas, praças, estradas e mares, podendo seu uso ser gratuito ou remunerado, conforme estabelecido pela entidade pública responsável.

Questão 6 de 10

A busca domiciliar somente pode ter por finalidade a prisão de criminosos, não se destinando à apreensão de objetos ou à colheita de elementos de convicção.

Questão 7 de 10

A vulnerabilidade da vítima menor de 14 anos, segundo a Súmula 593 do STJ, é relativa, podendo ser afastada mediante prova de que a vítima já possuía experiência sexual anterior.

Questão 8 de 10

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, promover, mediante contribuição EXCLUSIVA do trabalhador segurado, sem qualquer contribuição do empregador ou empresa, cobertura do risco de acidente do trabalho.

Questão 9 de 10

Comete crime de omissão de socorro quem deixa de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada, pessoa inválida ou ferida, ou em grave e iminente perigo.

Questão 10 de 10

O aborto decorrente de gravidez resultante de estupro exige, obrigatoriamente, prévia autorização judicial para sua realização, além do consentimento da gestante.