Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #16

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Questão 1 de 10

Direito Administrativo Competências do TCU dificil

A fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas da União sobre a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, não é admitida pela Constituição Federal, cabendo tal controle exclusivamente aos Tribunais de Contas estaduais ou municipais.

Questão 2 de 10

Direito Administrativo Lei nº 9.654/1998 facil

É de quarenta e quatro horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal, conforme previsto na Lei nº 9.654/1998.

Questão 3 de 10

Direito Constitucional Idoso facil

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é a principal legislação infraconstitucional que regulamenta os direitos assegurados às pessoas idosas pela Constituição Federal.

Questão 4 de 10

Direito Penal Imunidades Diplomáticas e Parlamentares medio

As imunidades diplomáticas configuram, para a doutrina majoritária, causa pessoal de isenção de pena ou obstáculo processual, e não excludente de tipicidade ou ilicitude do fato.

Questão 5 de 10

Direito Constitucional Meio Ambiente do Trabalho e Temas Complementares medio

O princípio do poluidor-pagador, amplamente aceito na doutrina ambiental brasileira, significa que o poluidor pode livremente optar entre reparar o dano causado ao meio ambiente ou pagar uma multa administrativa de valor equivalente, à sua escolha.

Questão 6 de 10

Direito Penal Tentativa de homicídio dificil

Vitor, namorado de Ana, motivado por ciúmes, resolveu matar o ex-namorado dela, Bruno... Durante a noite, Vitor desistiu de executar o crime. No dia seguinte, foi ao shopping e lá foi preso, pois Bruno havia descoberto o plano e avisado à polícia. Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. A polícia agiu de forma correta ao prender Vitor, que responderá por tentativa de homicídio.

Questão 7 de 10

Direitos Humanos Princípios das relações internacionais (art. 4º, CF) medio

A concessão de asilo político é vedada pela Constituição Federal como forma de preservar a soberania nacional nas relações internacionais.

Questão 8 de 10

Direitos Humanos Direitos civis e políticos protegidos dificil

Segundo o art. 22, §9º, da Convenção Americana, é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros, devendo cada caso ser examinado e decidido individualmente.

Questão 9 de 10

Direito Processual Penal Desentranhamento da prova ilícita dificil

A prova declarada ilícita permanece fisicamente nos autos do processo, sendo apenas desconsiderada pelo juiz no momento de fundamentar a sentença.

Questão 10 de 10

Direito Constitucional Polícia Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal facil

A polícia federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

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