Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #15

Questão 1 de 10

A injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, sem a imputação de fato específico, distinguindo-se, por isso, da calúnia e da difamação.

Questão 2 de 10

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF: aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

Questão 3 de 10

O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.

Questão 4 de 10

A extraterritorialidade condicionada aplica-se, entre outras hipóteses, aos crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, independentemente de qualquer outro requisito adicional.

Questão 5 de 10

A legitimidade ativa para o exercício da ação penal privada pertence sempre ao Ministério Público, que atua mediante prévia autorização do ofendido.

Questão 6 de 10

Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.

Questão 7 de 10

O reconhecimento de pessoas deve seguir procedimento formal, com a colocação do reconhecido ao lado de outras pessoas semelhantes, sempre que possível.

Questão 8 de 10

A representação é o meio pelo qual qualquer pessoa, inclusive sem vínculo direto com a Administração, pode denunciar irregularidades praticadas por agentes públicos, para que sejam apuradas administrativamente.

Questão 9 de 10

O art. 124 do Código Penal, primeira parte, tipifica o aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante.

Questão 10 de 10

A indenização de que trata a Lei nº 12.855/2013 sujeita-se normalmente à incidência de imposto sobre a renda de pessoa física, integrando a base de cálculo do tributo, tal como ocorre com o vencimento básico do servidor.