Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #13

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Questão 1 de 10

Direito Processual Penal Uso de algemas dificil

Em relação ao direito processual penal e às leis penais extravagantes, julgue o item: Em prisão em flagrante de condutor de veículo envolvido em crime doloso contra a vida, é autorizado o uso de algemas por parte do policial responsável pela diligência, em face da gravidade e hediondez do delito.

Questão 2 de 10

Direito Constitucional Fundamentos e Poder Constituinte Originário/Derivado medio

O poder constituinte originário é permanente, no sentido de que, mesmo após a promulgação da nova Constituição, ele se extingue definitivamente, não podendo voltar a se manifestar.

Questão 3 de 10

Direito Penal Crimes Contra a Honra facil

A calúnia configura-se pela imputação de fato ofensivo à reputação de alguém, ainda que esse fato não constitua crime, bastando que seja socialmente reprovável.

Questão 4 de 10

Direito Administrativo Competências do TCU dificil

O julgamento das contas do Presidente da República compete ao Tribunal de Contas da União, de forma definitiva e conclusiva, não havendo participação do Congresso Nacional nesse processo.

Questão 5 de 10

Direito Administrativo Cargo em Comissão dificil

A lei reservará percentual mínimo dos cargos em comissão para ocupação por servidores de carreira, técnicos e profissionais, nos casos e condições previstos em lei, conforme determina a Constituição Federal.

Questão 6 de 10

Direito Constitucional Biomas, Espaços Protegidos, Dano Ambiental e Usina Nuclear facil

A utilização dos biomas considerados patrimônio nacional far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Questão 7 de 10

Direito Penal Estelionato medio

A pena do estelionato praticado contra idoso ou vulnerável não sofre qualquer alteração em relação ao estelionato comum, aplicando-se as mesmas regras de ação penal.

Questão 8 de 10

Direito Administrativo Provimento de Cargos facil

A posse em cargo público poderá dar-se mediante procuração específica, admitindo-se, ainda, em casos excepcionais definidos em lei, a posse em domicílio funcional, quando o empossado se encontrar acometido de doença grave que impossibilite seu deslocamento.

Questão 9 de 10

Direitos Humanos Direitos civis e políticos protegidos facil

O direito a um recurso efetivo previsto no art. 25 da Convenção Americana aplica-se exclusivamente a violações cometidas por particulares, não alcançando violações praticadas por agentes do próprio Estado.

Questão 10 de 10

Direito Processual Penal Fonte normativa facil

A disciplina da identificação criminal do civilmente identificado é atualmente regulada pela Lei nº 12.037/2009.

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