Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #12

Questão 1 de 10

A justiça social, um dos objetivos da ordem social previstos no art. 193 da Constituição Federal, é conceito que a doutrina considera desprovido de qualquer relação com a distribuição de riquezas ou oportunidades, restringindo-se a aspectos puramente formais de igualdade perante a lei.

Questão 2 de 10

A proteção ao meio ambiente, na Constituição de 1988, é tratada exclusivamente no art. 225, não havendo qualquer outra referência à matéria ambiental ao longo do restante do texto constitucional.

Questão 3 de 10

A obrigação de reparar os danos ambientais causados por condutas lesivas ao meio ambiente pode recair tanto sobre pessoas físicas quanto sobre pessoas jurídicas responsáveis pelo dano.

Questão 4 de 10

As sete incumbências previstas no art. 225, §1º, da Constituição Federal formam rol taxativo e exaustivo, não podendo o Poder Público adotar outras medidas de proteção ambiental além das expressamente ali mencionadas.

Questão 5 de 10

O esbulho possessório pode ser caracterizado pela simples permanência não autorizada em imóvel alheio, independentemente de violência, grave ameaça ou concurso de pessoas.

Questão 6 de 10

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza a instalação, operação ou ampliação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que possam causar degradação ambiental.

Questão 7 de 10

Configura crime causar epidemia mediante propagação de germes patogênicos, com pena consideravelmente mais elevada se do fato resulta morte.

Questão 8 de 10

Os bens públicos dominicais, por integrarem o patrimônio disponível da Administração, estão sujeitos à usucapião pelos particulares, desde que exercida posse mansa e pacífica pelo prazo legal exigido para bens privados.

Questão 9 de 10

Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue: As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Questão 10 de 10

A aprovação de um tratado de direitos humanos pelo rito do §3º do art. 5º é a única forma de o Brasil se vincular internacionalmente a esse tratado, sendo vedada a ratificação por rito diverso.