Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #11

Questão 1 de 10

São exemplos de cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos a possibilidade de a Administração alterar ou rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar sua execução e aplicar penalidades ao contratado, prerrogativas incompatíveis com os contratos regidos exclusivamente pelo direito privado.

Questão 2 de 10

É vedada a contagem de tempo de serviço fictício para efeito de aposentadoria e disponibilidade, sendo contado apenas o tempo de contribuição efetivamente prestado, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela Constituição Federal.

Questão 3 de 10

São requisitos para o ingresso na carreira de Policial Rodoviário Federal o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, além dos demais requisitos estabelecidos no edital do concurso.

Questão 4 de 10

Julgue: A propriedade produtiva não pode ser desapropriada, ainda que a justificativa para a desapropriação seja a realização de reforma agrária.

Questão 5 de 10

A abolitio criminis ocorre quando lei posterior deixa de considerar crime fato anteriormente incriminado, fazendo cessar a execução e os efeitos penais da condenação.

Questão 6 de 10

O meio ambiente do trabalho é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como uma das dimensões do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, relacionando-se às condições de salubridade e segurança no local de trabalho.

Questão 7 de 10

A polícia rodoviária federal, assim como a polícia federal, exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.

Questão 8 de 10

Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.

Questão 9 de 10

A novatio legis incriminadora cria tipo penal inexistente até então, aplicando-se somente a fatos posteriores à sua vigência.

Questão 10 de 10

A Administração Pública Direta é composta pelos órgãos integrantes da estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de seus respectivos Poderes, sem personalidade jurídica própria.