Simulado Controladoria-Geral da União — Nível superior #15

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Questão 1 de 10

Direito Constitucional Polícia Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal medio

A atuação da polícia rodoviária federal está circunscrita, constitucionalmente, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, não lhe competindo, em regra, funções de investigação criminal como órgão de polícia judiciária.

Questão 2 de 10

Direito Constitucional PRF como órgão permanente medio

De acordo com a atual Carta Política, a PRF é um órgão transitório da segurança pública, destinado ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Questão 3 de 10

Direito Constitucional Educação facil

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas determinadas condições estabelecidas na Constituição, sendo o ensino público, em regra, gratuito nos estabelecimentos oficiais.

Questão 4 de 10

Direito Constitucional Espécies Normativas medio

Se o presidente da República, ao editar uma lei delegada, ultrapassar os limites fixados pela resolução do Congresso Nacional que autorizou a delegação, caberá ao próprio Congresso, em ato de competência exclusiva formalizado por decreto legislativo, sustar os efeitos dessa lei delegada.

Questão 5 de 10

Direito Constitucional Forças Armadas dificil

A hierarquia militar, princípio basilar das Forças Armadas, autoriza que ordens manifestamente ilegais sejam sempre cumpridas pelos subordinados, sob pena de responsabilização disciplinar.

Questão 6 de 10

Direito Administrativo Regime Jurídico da Administração Indireta dificil

A responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando as empresas privadas concessionárias de serviços públicos.

Questão 7 de 10

Direito Constitucional Fundamentos e Poder Constituinte Originário/Derivado facil

O poder constituinte originário classifica-se como poder de direito, pois se submete a normas jurídicas preexistentes que disciplinam seu exercício.

Questão 8 de 10

Direito Constitucional Emendas à Constituição medio

A Emenda Constitucional nº 95/2016 instituiu o chamado "Novo Regime Fiscal", estabelecendo, por prazo indeterminado, limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos Poderes e órgãos autônomos da União.

Questão 9 de 10

Direito Constitucional Forças Armadas facil

As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Questão 10 de 10

Direito Constitucional Criança, Adolescente e Jovem medio

É vedado, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer trabalho a menores de dezoito anos, inclusive na condição de aprendiz, não havendo exceção etária para o trabalho protegido de aprendizagem.

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