Simulado Controladoria-Geral da União — Nível superior #13

Questão 1 de 10

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sendo o requerimento indeferido dentro do prazo de trinta dias, salvo prazo diferente previsto em lei específica.

Questão 2 de 10

Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Questão 3 de 10

A perda do posto e da patente do oficial condenado depende exclusivamente da sentença penal condenatória, não sendo necessário julgamento específico por tribunal militar.

Questão 4 de 10

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, sendo vedada, em qualquer hipótese, a execução por terceiros.

Questão 5 de 10

Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo, conforme expressamente previsto na Lei nº 9.654/1998.

Questão 6 de 10

O rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição Federal é meramente exemplificativo, podendo cada ente federativo criar livremente outros órgãos policiais além dos ali mencionados.

Questão 7 de 10

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Questão 8 de 10

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, desde que comprovado que a assistência direta do servidor é indispensável e que ela não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, admitindo-se, ultrapassados os primeiros trinta dias, a concessão com redução de até cinquenta por cento da carga horária.

Questão 9 de 10

As Forças Armadas estão subordinadas hierarquicamente ao Ministro da Defesa, e não ao Presidente da República, que exerce apenas função protocolar de representação.

Questão 10 de 10

Compete exclusivamente à União exercer a segurança viária em todo o território nacional, não havendo participação de Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios nessa atividade.