Simulado Controladoria-Geral da União — Nível superior #12

Questão 1 de 10

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação, independentemente do tempo de constituição e funcionamento, desde que comprove pertinência temática com o direito pleiteado.

Questão 2 de 10

Compete ao Sistema Único de Saúde participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Questão 3 de 10

A acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, vedada pela Constituição Federal, admitindo-se, quando houver compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Questão 4 de 10

A extinção de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, em decorrência do princípio do paralelismo das formas em relação à sua criação.

Questão 5 de 10

Compete ao controle interno de cada Poder atuar de forma totalmente independente do controle externo, sendo vedada qualquer forma de cooperação ou comunicação entre ambos.

Questão 6 de 10

A vedação de acumular proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública é regra absoluta no ordenamento constitucional, não comportando qualquer exceção.

Questão 7 de 10

O princípio da prevenção, aplicável ao Direito Ambiental, relaciona-se a riscos concretos e já conhecidos cientificamente, enquanto o princípio da precaução relaciona-se a riscos incertos, ainda não plenamente comprovados pela ciência.

Questão 8 de 10

Os bens públicos classificam-se, quanto à destinação, em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.

Questão 9 de 10

A hierarquia e a disciplina são princípios basilares da organização das Forças Armadas, aplicáveis de forma idêntica à organização das polícias civis dos Estados.

Questão 10 de 10

Incumbe ao Poder Público, entre outras atribuições, prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, com vistas à preservação dos processos ecológicos essenciais.