Simulado Controladoria-Geral da União — Nível superior #11

Questão 1 de 10

A criação de superintendências regionais de um órgão federal, mantendo-se a subordinação hierárquica ao órgão central, é exemplo de desconcentração territorial.

Questão 2 de 10

O dano ambiental, por sua natureza difusa e muitas vezes irreversível, é frequentemente considerado, pela doutrina, exemplo de dano de reparação especialmente complexa, o que reforça a importância dos princípios da prevenção e da precaução no Direito Ambiental.

Questão 3 de 10

O desenvolvimento do transporte ferroviário no Brasil está diretamente ligado à expansão da cafeicultura, primeiro no estado do Rio de Janeiro (Vale do Paraíba) e a seguir no estado de São Paulo. No Rio de Janeiro, as ferrovias escoavam a produção cafeeira do Vale do Paraíba até o Porto do Rio. Em São Paulo, elas escoavam a produção cafeeira do interior até o Porto de Santos. O desenvolvimento do transporte rodoviário no Brasil teve início no final da década de 20, no governo de Washington Luís ("Governar é abrir estradas"), quando se construiu a rodovia Rio–São Paulo, única pavimentada até 1940. A partir da década de 50, o transporte rodoviário se transformou no principal meio de locomoção do país. A partir das informações do texto acima, julgue o item que se segue. Orientadas no sentido do litoral para o interior, as ferrovias desempenharam papel proeminente na integração das diversas regiões brasileiras, papel proporcionalmente maior do que o que viria a ser representado pelas rodovias.

Questão 4 de 10

A polícia rodoviária federal, assim como a polícia federal, exerce com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.

Questão 5 de 10

A Súmula nº 346 do STF estabelece que a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Questão 6 de 10

Os bens públicos dominicais, por integrarem o patrimônio disponível da Administração, estão sujeitos à usucapião pelos particulares, desde que exercida posse mansa e pacífica pelo prazo legal exigido para bens privados.

Questão 7 de 10

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Questão 8 de 10

A subordinação das polícias militares e corpos de bombeiros militares aos Governadores de Estado não afasta sua condição de forças auxiliares e de reserva do Exército, prevista constitucionalmente.

Questão 9 de 10

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Questão 10 de 10

A exoneração de ocupante de cargo em comissão dá-se a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor, tratando-se, na primeira hipótese, de ato discricionário, dispensada, em regra, a instauração de processo administrativo.