Simulado Câmara Legislativa do Distrito Federal — Nível médio #16

Questão 1 de 10

A novatio legis incriminadora cria tipo penal inexistente até então, aplicando-se somente a fatos posteriores à sua vigência.

Questão 2 de 10

Todas as emendas constitucionais promulgadas desde 1988 passam a integrar o texto constitucional com a mesma hierarquia das normas constitucionais originárias, estando por isso imunes a qualquer controle de constitucionalidade.

Questão 3 de 10

O juiz pode, de ofício, determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mesmo antes de iniciada a ação penal.

Questão 4 de 10

A obrigação de reparar os danos ambientais causados por condutas lesivas ao meio ambiente pode recair tanto sobre pessoas físicas quanto sobre pessoas jurídicas responsáveis pelo dano.

Questão 5 de 10

Vestígio e evidência são conceitos sinônimos no Código de Processo Penal, podendo ser utilizados indistintamente para designar qualquer material relacionado ao crime.

Questão 6 de 10

A Lei Maria da Penha, voltada à proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, é exemplo de mecanismo legal criado em cumprimento ao dever constitucional de coibir a violência no âmbito das relações familiares.

Questão 7 de 10

São objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Questão 8 de 10

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, é diretriz da assistência social, prevista no art. 204 da Constituição Federal.

Questão 9 de 10

Configura prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Questão 10 de 10

As palavras 'herói', 'céu' e 'chapéu' são corretamente acentuadas por conterem ditongo aberto tônico em monossílabo/oxítona.